Um exemplo marcante disso foi a aprovação recente de 10% do PIB para a área da educação. Buscando ganhos eleitoreiros, os políticos, assim que a lei foi aprovada, apresentaram-se como defensores das causas públicas evidenciadas nas manifestações que se iniciaram em junho de 2013 e continuaram até pouco antes do início dos jogos da Copa (junho/2014). Atualmente vivemos um período de quietude, sem manifestações. Tive a oportunidade de observar, por muitas vezes, fotografias estampadas em jornais e revistas de jovens com cartazes ou faixas cobrando o aumento das verbas para educação, os tais 10% do PIB. Assim, a educação passaria a ter "padrão FIFA"!
Agora, em campanha para reeleição, estes mesmos políticos adotaram como bandeira a votação favorável dessa lei. Muito provavelmente serão reeleitos devido ao forte poder apelativo da educação amparada por verba polpuda. Nos programas políticos da TV que tive oportunidade de assistir, os candidatos à reeleição garantiram que com tanta verba a educação nacional, sem a menor dúvida, terá melhoras expressivas nos próximos anos. Afinal, o governo passará seus investimentos em educação de 5,7% para 10% do PIB, o que significa, em dinheiro, de R$ 27 bilhões para R$ 48 bilhões.
O incremento das verbas educacionais será gradativo - para não "quebrar" o governo! - até 2024, ano que chegaremos aos tais 10%.
Durante os últimos 20 anos os governos municipais, estaduais e federal têm aumentado os gastos com educação na expectativa de que aumentando os investimentos haveria, como consequência natural, um avanço na qualidade de ensino, o que não ocorreu. Ao contrário, a qualidade está decaindo avaliação após avaliação e os custos cada vez maiores. Observe os resultados do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) de 2013.
Em outros tempos, os legisladores aprovaram 5% do ICMS do Estado de São Paulo para as universidades públicas estaduais paulistas (USP, UNICAMP, UNESP).
No Congresso existem discussões para uma reserva de 1% das receitas (da União, Estados e Municípios) para programas de habitação popular. Também estão negociando uma verba de 7% para saúde. E vários outros projetos estão sendo propostos e discutidos.
Esse tipo de legislação gera uma receita chamada "receita vinculada" ou "dinheiro carimbado" porque tem destinação única (não pode ser usada para nada além daquilo para a qual a lei determina) e, no seu princípio, garante a verba necessária para essas instituições. Além disso, depois de aprovada não tem como voltar atrás e desfazer o que foi decidido.
Atualmente, 87% das verbas da União são "vinculadas", ou seja, gasto obrigado por lei com dinheiro cujo destino é predeterminado e que não pode, em hipótese alguma, ser usado para outro fim. Diga-se, de passagem, um porcentual elevadíssimo.
O problema que vejo nesse tipo de ação é que dinheiro garantido sem contraprestação e em grande quantidade sem boa administração estimulará o desperdício e não garante resultados positivos além de favorecer a corrupção.
Não é de agora que as universidades estaduais paulistas (USP, UNICAMP, UNESP) estão com grandes problemas de caixa por apresentarem despesas superiores ao que recebem pelos 5% do ICMS. Fazem greve e pressionam o governo paulista para elevar esse porcentual. Acontece que o Brasil está passando nos últimos três anos por uma queda acentuada na economia e, por consequência, redução do recolhimento do ICMS. Como os reajustes salariais dessas entidades foram superiores aos da inflação e o crescimento do ICMS bem abaixo dela o "dinheiro carimbado" para as universidades não cresceu na mesma proporção dos reajustes concedidos. Em alguns casos até encolheu! É claro que chegaria a condição que hoje se encontram, de insolvência.
O dinheiro carimbado só é bom desde que a arrecadação não diminua. E essa diminuição vem acontecendo em muitos municípios e vários estados acarretando sérios problemas administrativos.
Com a intenção de aumentar a arrecadação alguns municípios e estados passam a conceder incentivos fiscais para que indústrias se instalem em seus territórios.
As indústrias, nesse caso, ficam isentas de impostos e taxas. O estado e o município que concederam essa concessão aumentam suas arrecadações por meios indiretos. O índice de empregos aumenta por consequência da instalação da indústria e a massa salarial incrementa o consumo na região e, com o aumento das vendas do comércio, os governos passam a arrecadar mais e não resistem a "vincular verbas".
O estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, ofereceu tantas vantagens para a GM que ela instalou uma montadora no estado. Com isso, a arrecadação do município privilegiado aumentou muito porque os salários dos empregados da GM circulando pela cidade incrementou o comércio e venda de imóveis e o município melhorou seu atendimento ao munícipe. Tudo estava uma maravilha! Agora, com a queda da arrecadação pela diminuição assustadora de vendas de veículos, o município viu sua arrecadação cair pela metade e, por consequência, não consegue mais dar conta dos compromissos assumidos. E o prefeito vai até Brasília pedir ajuda federal. Episódios como este estão ficando cada vez mais frequentes no Brasil.
Na verdade, ENGANAM-SE AQUELES QUE LUTAM POR DINHEIRO CARIMBADO achando que com ele os problemas serão resolvidos!
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